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CONVÊNIO COOPERAÇÃO SET'S (Transporte) PATROCÍNIO - 2021

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO

 

 

O Município de Patrocínio, CNPJ N.18.468.033/0001-26 com endereço na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1452 CEP: 38.740-000 Tel. (034) 3839-1800 neste ato representado por seu Prefeito, Deiró Moreira Marra, e o Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba – CIS/PARANAÍBA, CNPJ Nº 07.346.147/0001-87 , neste ato representado por seu Presidente,  Deiró Moreira Marra, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação, observadas as disposições contidas na legislação em vigor, em especial as da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Instrumento tem por objeto estabelecer as bases de cooperação para a implantação e o gerenciamento de um sistema de transporte sanitário intermunicipal, visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde melhores condições no deslocamento para a realização de exames, consultas especializadas e demais atendimentos, conforme Plano de Trabalho (anexo I), cuja cópia faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO

 

O presente Convênio será acompanhado pelo Município conveniado, ficando a sua execução a cargo do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba – CIS Paranaíba.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ORÇAMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA FORMA DE PAGAMENTO

 

O valor total dos recursos a serem repassados pelo Município Conveniado ao SETs no ano de 2021 é de R$ 164.179,20 (cento e sessenta e quatro mil, centos e setenta e nove reais e vinte centavos), sobre as expensas do seu respectivo orçamento, conforme a seguir especificado, dividido em 12 quotas mensais no valor de R$13.681,60 (treze mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), a serem adimplidas todo dia 20 de cada mês

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