CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO

O Município de Coromandel – Minas Gerais, CNPJ nº 18.591.149/0001-58, com endereço na Rua Artur Bernardes, nº 170, centro CEP: 38.550-000, Tel.: (034) 3841-1344, neste ato representado pelo seu PrefeitoFernando Breno Valadares Vieira, e o Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba – CIS/PARANAÍBA, CNPJ Nº 07.346.147/0001-87, neste ato representado por seu PresidenteDeiró Moreira Marra,celebram o presente Convênio de Cooperação, observadas as disposições contidas na legislação em vigor, em especial as da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento tem por objeto estabelecer as bases de cooperação para a implantação e o gerenciamento de um sistema de transporte sanitário intermunicipal, visando garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde melhores condições no deslocamento para a realização de exames, consultas especializadas e demais atendimentos, conforme Plano de Trabalho (anexo I), cuja cópia faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUÇÃO

O presente Convênio será acompanhado pelo Município conveniado, ficando a sua execução a cargo do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba – CIS Paranaíba.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ORÇAMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor total dos recursos a serem repassados pelo Município Conveniado ao SETs no ano de 2021 é de R$ 139.434,60 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), sobre as expensas do seu respectivo orçamento, conforme a seguir especificado, dividido em 12 quotas mensais no valor de R$11.619,55 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), a serem adimplidas todo dia 20 de cada mês