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Edital nº: 09/2020 - Modalidade: Credenciamento por pregão

EDITAL DE LICITAÇÃO – PREGÃO

  

 

Processo nº: 09/2020

Modalidade: Credenciamento por pregão

Edital nº: 09/2020

Tipo: Tabela CIS PARANAIBA

 

Objeto: Prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, encaminhados pelo SUS – Sistema Único de Saúde - para atender as necessidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Paranaíba.

 

O Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba, Seção de Compras e Licitações, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 01 de 03 de janeiro de 2020, com autorização do Gestor do Departamento, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, torna público aos interessados que a partir das 09:30 horas do dia 28 de fevereiro de 2020, na Sala de Licitações, com sede administrativa na Avenida João Alves do Nascimento, nº 720, bairro São Lucas, nesta cidade, estará reunida a Comissão Permanente de Licitação para receber e proceder à abertura dos envelopes contendo documentação, para seleção de empresas visando o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas a serem prestados aos pacientes do SUS - Sistema Único de Saúde, através do CIS PARANAÍBA – Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba.

 

1 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1 - Este procedimento licitatório é disciplinado pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, assim como pelas condições abaixo fixadas.

1.2 - O processo será efetivado pelo Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba para selecionar prestadores de serviços e credenciá-los a prestar serviços pelos preços, critérios e condições estabelecidos pelo mesmo, a fim de atender a necessidade de saúde pública da população.

 

 

 

2 - OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1 - A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, encaminhados pelo SUS – Sistema Único de Saúde - para atender as necessidades do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS PARANAÍBA.

 

2.2 - Justificativa: o Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba não dispõe de laboratório próprio.

 

3 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO CONTRATO

3.1 - Como exigência imprescindível para a formalização e manutenção do contrato, a empresa proponente/credenciada deve atender às seguintes condições:

3.1.1 - Estar cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

3.1.2 - Comprovar aptidão e tempo de funcionamento de no mínimo 12 (doze) meses.

3.1.3 - Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pelo Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba.

 

3.2 - A solicitação dos serviços entre os laboratórios credenciados dar-se-á por critério exclusivo do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba.

 

3.3 - Fica estabelecido que a Credenciada realizará os exames distribuídos pelo Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba, não podendo, em nenhuma hipótese, recusar-se a fazê-los.

 

3.4 - A Credenciada fica proibida de ceder ou transferir para terceiros a realização dos serviços de exames, porém, caso a credenciada não disponha de estrutura própria para a realização de exames mais complexos, poderá subcontratar outro laboratório para fazê-lo.

 

3.5 - A Credenciada deverá possuir o Procedimento Operacional Padrão (POP) e adotar um Programa Interno de Qualidade, conforme determina CVS-1 de 18 de janeiro de 2000, da ANVISA.

 

3.6 - A empresa Credenciada não poderá alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Microrregião do Paranaíba.

 

3.7 - A Credenciada deverá comunicar à Contratante qualquer irregularidade 

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