EDITAL – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11 DE 2019
Termo de Dispensa de Licitação
Modalidade: Contratação Direta – Dispensa de Licitação (art. 24, II da Lei nº 8.666/1993).
1 – DO OBJETO:
Trata os presentes autos de procedimento, que tem por objeto, a dispensa de licitação para compra direta de materiais de papelaria, a ser efetuada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO PARANAÍBA – CIS/PARANAÍBA, pessoa jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, com sede administrativa na Avenida João Alves do Nascimento, nº 720, Bairro São Lucas, CEP: 38747-502, na cidade de Patrocínio – Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 07.346.147/0001-87, neste ato representado por seu Presidente, DEIRÓ MOREIRA MARRA.
2 – DO CONTRATADO
Em razão da necessidade de comprar materiais de papelaria para atender a demanda do Consórcio, resta devidamente caracterizada a oportunidade, conveniência e necessidade da presente contratação. A contratação direta com dispensa de licitação no presente caso é feita em virtude do valor reduzido e está prevista no inciso II do art. 24 da lei 8.666/93, sendo, portanto, lícita a instauração do presente procedimento de dispensa de licitação autorizando o CIS PARANAÍBA a comprar de forma direta os materiais de papelaria necessários a execução dos trabalhos no Consórcio, contratando XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na cidade de Patrocínio – Minas Gerais, com sede na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Bairro Centro, CEP: 38.740-000, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu representante legal, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado,profissão, portador do RG sob o nº M-xxxxxxxx SSP/MG e CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, em Patrocínio – Minas Gerais,