EDITAL – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07 DE 2019
Termo de Dispensa de Licitação
Modalidade: Contratação Direta – Dispensa de Licitação (art. 24, XXII da Lei nº 8.666/1993).
1 – DO OBJETO:
Trata os presentes autos de procedimento, que tem por objeto, a contratação de concessionária de serviço público para fornecimento ou suprimento de energia elétrica a ser efetuada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO PARANAÍBA – CIS/PARANAÍBA, pessoa jurídica de Direito Público, sem fins lucrativos, com sede administrativa na Avenida João Alves do Nascimento, nº 720, Bairro São Lucas, CEP: 38747-502, na cidade de Patrocínio – Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 07.346.147/0001-87, neste ato representado por seu Presidente, DEIRÓ MOREIRA MARRA.
2 – DO CONTRATADO
Em razão da necessidade básica de manter o serviço público para fornecimento e suprimento de energia elétrica, resta devidamente caracterizada a oportunidade e conveniência de proceder a contratação direta com dispensa da licitação. Ademais, a contratação direta de concessionária de serviço público para fornecimento e suprimento de energia elétrica, está prevista no inciso XXII do art. 24 da lei 8.666/93, sendo lícito a instauração do presente procedimento de dispensa de licitação autorizando o CIS PARANAÍBA a contratar a CEMIG, pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) , estabelecida na cidade de Patrocínio – Minas Gerais, com sede na Avenida João Alves do Nascimento, nº 1332, Bairro Centro, CEP: 38.740-000, inscrito no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, neste ato representado por seu representante legal, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado,profissão, portador do RG sob o nº M-xxxxxxxx SSP/MG e CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxxx, em Patrocínio – Minas Gerais.